ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 12.01.1994.

Aos doze dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Reunião Ordinária da Segunda Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Nereu D’Ávila, Titulares, e Divo do Canto, Eloi Guimarães e Fernando Zachia, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Primeira Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Eloi Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jair Soares, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações nº 209/93 (Processo nº 3233/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Informações nº 205/93 (Processo nº 3165/93); pelo Vereador Mário Fraga, 02 Pedidos de Providências e 01 Pedido de Informações nº 208/93 (Processo nº 3222/93). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 04 e 05/93, do Senhor Prefeito Municipal, e s/nº, do Vereador Altair Morim, Presidente da Câmara Municipal de Novo Hamburgo; Telegramas do Senhor Alexandre Caballero, das Universidades de Estácio de Sá e de Ribeirão Preto e do Gabinete do Senador Jarbas Passarinho; Cartões dos Senhores Carlos Herter Cabral e Marcel Esquivel Hoppe. A seguir, o Senhor Presidente informou que, após a presente Reunião Ordinária, será realizada reunião com a Mesa e as Lideranças para tratar de assuntos de interesse desse Legislativo Municipal, e, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria da Mesa, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia vinte e três de março do corrente ano seja destinado a prestar homenagem aos funcionários da Casa que completaram quinze, vinte e vinte e cinco anos de serviço nos dois últimos anos; do Vereador João Dib, solicitando que seja realizada uma Sessão Solene dia cinco de maio do corrente ano dedicada a homenagear o Dia das Mães; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com os Senhores Gilmar de Almeida e equipe, Roberto Vilar, Roberto Appel e equipe, Sérgio Dillemburg, Vera Carpes de Azevedo e equipe, Ricardo Azeredo e equipe, Jaime Copstein e equipe, Flávio Portela e equipe e Lígia Tricot e equipe, pelas conquistas do prêmio da Associação Riograndense de Imprensa, com o Diretório Central dos Estudantes da UFRGS - DCE, pela posse de sua nova Diretoria; do Vereador Nereu D’Ávila, de Voto de Congratulações com o Jornalista Clóvis Duarte e equipe de apresentadores, pelo transcurso do aniversário do programa Câmara 2, da TV Guaíba. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Fernando Zachia, solicitando a licença temporária da Vereadora Clênia Maranhão da condição de Titular da Comissão Representativa, pelo período de seis de janeiro a quatorze de fevereiro do corrente ano. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib registrou ter feito comentário na Rádio Guaíba, em que critica a Administração Municipal por sua atuação no referente ao trânsito da Cidade, defendendo a continuidade das obras de construção de perimetrais, obras essas que seriam de enorme benefício para a Cidade. Disse que encaminhará Requerimento à Casa visando a convocação do Senhor Prefeito Municipal para prestar esclarecimentos acerca do assunto. O Vereador Jocelin Azambuja falou sobre a situação hoje verificada na Escola Técnica Parobé, onde grande número de pessoas estão acampadas há dias para conseguir garantir uma vaga na escola, dizendo que tal situação expõe o descaso do Governo estadual com a necessidade de construção de novas escolas técnicas em Porto Alegre. Disse que a implantação do calendário rotativo piorou a crise na área educacional, comentando problemas resultantes da extinção do teste avaliativo que antes era pré-requisito para ingresso em escolas profissionalizantes. Lembrou, ainda, que, devido ao calendário rotativo, o ano letivo de mil novecentos e noventa e dois não foi devidamente cumprido nas escolas estaduais. O Vereador Mário Fraga declarou que a região do Belém Novo vem sendo abandonada pela atual Administração Municipal, ocorrendo constantes faltas de água e diversos problemas de infra-estrutura básica, fatos verificados mesmo nas áreas mais centrais, com grandes prejuízos para a comunidade local. Também, destacou que os problemas de transporte ali existentes abrangem toda a Zona Sul da Cidade. O Vereador Milton Zuanazzi reportou-se ao pronunciamento do Vereador Jocelin Azambuja, acerca da extinção do teste de avaliação para ingresso na Escola Técnica Parobé, declarando que esse tipo de teste acaba prejudicando as camadas mais pobres da população e salientando ter sido a Escola Técnica Parobé recuperada pela atual Secretária Estadual da Educação. Ainda, ratificou pronunciamento do Vereador João Dib, acerca da construção da Terceira Perimetral em Porto Alegre, dizendo ser esta a grande obra a ser realizada na Cidade. O Vereador Nereu D’Ávila discorreu sobre o assassinato do sindicalista Osvaldo Cruz, comentando declarações a respeito feitas pelo Senhor Luís Medeiros, de que tal assassinato seria queima de arquivo, e questionando a atitude do Partido dos Trabalhadores com relação ao assunto. Destacou que esse assassinato deve ser devidamente esclarecido, analisando questões que hoje vem sendo levantadas, sobre a possibilidade de uso, pelo PT, de recursos financeiros e materiais oriundos da Central Única dos Trabalhadores, CUT. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao pronunciamento do Vereador Nereu D’Ávila, acerca da morte do sindicalista Osvaldo Cruz, contraditando declarações a respeito feitas pelo Senhor Luís Medeiros e atentando para a possível existência da busca de destruição da imagem da Central Única dos Trabalhadores e do Senhor Luís Inácio Lula da Silva. Também, questionou o prazo solicitado pelo Senador Espiridião Amin para a realização da Comissão Parlamentar de Inquérito que visa investigar a origem e a movimentação dos recursos da Central Única dos Trabalhadores, atentando para o fato de tal prazo terminar exatamente em período eleitoral. O Vereador João Dib comentou pronunciamentos feitos hoje na Casa, acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito que visa investigar a origem e a movimentação dos recursos da Central Única dos Trabalhadores, dizendo que o prazo dessa Comissão terminará em mês eleitoral por “culpa do PT, que tudo tem feito para procrastinar a situação”. Cobrou coerência desse Partido, dizendo agir ele de forma diferenciada em assuntos similares, sempre visando o próprio benefício. O Vereador Divo do Canto registrou o bom atendimento recebido por sua esposa de parte de médicos e funcionários do Hospital de Pronto Socorro, na última sexta-feira. Registrou seu protesto à Emenda Constitucional apresentada pelos Deputados Roberto Campos, Rita Camatta e Aécio Neves, visando retirar da Previdência Social o artigo que garante a irredutibilidade salarial do trabalhador quando de sua aposentadoria, dizendo ter sido convocado pela Confederação Brasileira de Aposentados para discussão do assunto na próxima terça-feira, em Brasília. Ainda, reportou-se ao assassinato do sindicalista Osvaldo Cruz, declarando acreditar ter sido o mesmo motivado por questões pessoais e não possuir fundo político. Após, o Senhor Presidente informou que hoje, às quinze horas, será realizada, neste Plenário, a abertura das propostas da licitação nº 01 para informatização deste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Milton Zuanazzi teceu comentários sobre as discussões que vem sendo realizadas na Casa, acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito que visa investigar a origem e destinação dos recursos da Central Única dos Trabalhadores. Analisou a lei eleitoral brasileira, declarando ser ela “hipócrita” e inviabilizar a realização concreta de campanhas eleitorais. Disse que, se o PT recebeu recursos da Central Única de Trabalhadores, deve assumir tal fato, salientando acreditar que esse Partido ainda não está devidamente preparado para assumir o poder no País, não sabendo lidar com as fortes pressões atualmente observadas no ambiente político nacional e internacional. O Vereador Antonio Hohlfeldt falou sobre o assassinato do sindicalista Osvaldo Cruz, salientando esperar que a cobrança que vem sendo feita para investigação desse assassinato também seja verificada nos mais de quatrocentos assassinatos de sindicalistas ocorridos no País. Questionou acerca do “contrabando de fichas azuis de vales-transporte” observado em Porto Alegre, lamentando posicionamentos a respeito assumidos pelo Secretário Municipal dos Transportes e destacando que, caso não sejam tomadas medidas sobre o assunto, solicitará o comparecimento à Casa do Senhor Secretário para prestar os devidos esclarecimentos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinqüenta e cinco minutos, convidando as Lideranças para reunião a ser realizada a seguir e convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Milton Zuanazzi, Jocelin Azambuja e Lauro Hagemann, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Milton Zuanazzi, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

(A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

Há um Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão, requerendo a renúncia da condição de Vereadora Titular da Comissão Representativa, para tratar de assuntos de interesse particular.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, seria bom V.Ex.ª encaminhar à Auditoria esse pedido, porque a eleição das Comissões, bem como da Mesa, é feita pelo Plenário. Creio que esse ato de renúncia da Vereadora implica em uma situação global. Eu pediria a V.Ex.ª um estudo mais acurado sobre essa renúncia; não é automática.

O SR. PRESIDENTE: Eu acredito que ela poderia pedir um afastamento, uma licença da Comissão, porque assim o suplente assume.

O SR. NEREU D’ÁVILA: A renúncia é da Comissão?

O SR. PRESIDENTE: É da Comissão Representativa.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Pensei que era da Comissão em que a Ver.ª é Vice-Presidenta. A Comissão Representativa foi eleita pelo Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria que transformasse em uma licença para que o Ver. Fernando Záchia pudesse assumir sem prejuízo algum da Vereadora.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Quanto a assumir não resta dúvida. A ausência da titularidade indica o suplente; a renúncia, pura e simples é que me parece que este Plenário não tem competência para votar essa renúncia. É a isso que eu me refiro.

O SR. JAIR SOARES: Eu creio que esse assunto fica resolvido com uma comunicação do Líder da Bancada, pode ser por escrito ou via oral.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Fernando Záchia, peço que V.Ex.ª faça a comunicação da Licença, temporária, da Ver.ª Clênia Maranhão.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Faço então, a comunicação da Licença temporária da Ver.ª Clênia Maranhão. Na licença da Ver.ª Clênia Maranhão assume o suplente.

O SR. PRESIDENTE: Peço que a assessoria me informe o nome do suplente da Vereadora.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Vereador Airto Ferronato. Ausente. Ver. Artur Zanella. Licenciado. Ver.ª Clênia Maranhão. Ausente. Ver. Clovis Ilgenfritz. Licenciado. Ver. Gerson Almeida. Ausente. Ver. Guilherme Barbosa. Desiste. Ver. Jair Soares. Desiste.

Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Presidente e Srs. Vereadores, ouvi hoje na rádio Guaíba um comentário que expressa a minha opinião e é uma opinião muito estudada, a administração da Prefeitura, do PT - Partido da Teimosia - não quer nem cogitar sobre a continuação das perimetrais previstas no Plano Diretor da Cidade. O bom senso e o bem comum nos dizem que as boas obras, uma vez iniciadas, devem ter esforços somados para serem concluídas. Agora, para infernizar a vida dos moradores da Rua Carlos Von Koseritz, estão estudando a implementação do binário dessa rua com a Dom Pedro II. O lógico, sensato, correto e mais barato, é alargar a Dom Pedro II, parte integrante da Terceira Perimetral, e que daria continuidade ao binário - concluído quando fui Prefeito – constituído pelas Ruas Edu Chaves-Souza Reis e Ceará-Pereira Franco.

À semelhança do que fizemos na Av. Carlos Gomes, a Av. Dom Pedro II, com melhores condições, pode ser alargada utilizando-se tão-somente os passeios. Os recursos seriam gastos honestamente, pois o alargamento da Rua Dom Pedro II está previsto no Plano Viário, de maneira que todos sairiam ganhando, tanto os que por ela transitam como os moradores da Rua Carlos Von Koseritz. Teríamos duas pistas de sete metros, com canteiro central de um metro de largura, onde seriam colocadas as luminárias, dando condições excelentes de circulação por muito tempo. Aproveitando a oportunidade e os recursos existentes, a Av. Carlos Gomes poderia receber mais um alargamento de três metros, utilizando tão-somente os passeios no sentido Av. Plínio Brasil Milano/Protásio Alves, com o mesmo tratamento dado à Dom Pedro II. Na seqüência, teríamos a duplicação da Av. Senador Tarso Dutra e da Av. Salvador França. Continuando, repetiríamos o mesmo sistema da Rua Dom Pedro II - Carlos Gomes lá na Av. Aparício Borges e, assim, teríamos a Terceira Perimetral, bem delineada, ligando a BR-116 com a Prof. Oscar Pereira, na Glória - além disso, ainda teria uma continuidade que não coloquei aqui, porque é muito mais difícil - obra grandiosa que, convenhamos, não é tão difícil de realizar e que serviria para massiva propaganda, honesta, da Administração da Prefeitura Municipal.

Esta é a opinião deste Vereador que foi duas vezes Secretário de Transportes, que foi Secretário de Obras, que foi Assessor-Engenheiro, que viveu os problemas desta Cidade e que viu ser criado o Plano Diretor desta Cidade que esta Administração ousa desprezar. Nenhum metro das perimetrais foi realizado na Administração Olívio Dutra e nem é falado na Administração Tarso Genro.

É por isso, Sr. Presidente, que vou encaminhar à Mesa um Requerimento pedindo a convocação do Sr. Prefeito Municipal para responder à população desta Cidade por que não se fazem as perimetrais e se tentam soluções absurdas como essas de binário de uma rua com sete metros que precisa ser toda transformada, que tem uma topografia toda diferente e que é essencialmente residencial, para fazer binário com uma rua que tem mais de dez metros de largura. Binário pressupõe ida e volta nas mesmas condições, pressupõe duas ruas, duas avenidas, dois segmentos, iguais, semelhantes, capazes de receber a mesma quantidade de tráfego. Não é o que acontece na Carlos Von Kozeritz e a Dom Pedro II. Como também não pode se pensar em binário na 24 de Outubro com a Eudoro Berlink. Só um nazareno que vem de São Paulo, e que não é Jesus Cristo, para fazer milagre, poderá tentar fazer uma aberração dessas, até porque eu quero ver como é que a Eudoro Berlink vai chegar no Parcão. Ou será que estão pensando na Travessa Poti Medeiros, depois faz uma curva na Quintino Bocaiúva para entrar na Eudoro Berlink, que também tem sete metros, é extremamente acidentada? Brincadeira tem hora.

O Prefeito está-se deixando levar pela sua péssima assessoria. Tem que conhecer a Cidade, sentir a Cidade, viver a Cidade. Quem vem de São Paulo não vai ditar regras aqui. Só na cabeça deles pode-se pensar em binários à semelhança do que está sendo agora proposto. Tem que estudar a Cidade, tem que entender de regras de trânsito, tem que ter amor à Cidade. E este Prefeito está sendo muito mal-orientado pela sua assessoria. Nunca vi nada igual ao que está acontecendo nesta Cidade: o desrespeito ao Plano Diretor, só o Orçamento Participativo que decide aqui. Depois vamos buscar os recursos que seriam do Orçamento Participativo no BID, sei lá quantos mais, porque o orçamento, na verdade, é uma peça de ficção, como diria o Ver. João Verle. É para enganar os homens do Orçamento Participativo, porque notem que todas as vezes somos obrigados a votar autorização para fazer empréstimo, para fazer a Antônio de Carvalho para ser paga em dezoito anos. Mas de acordo com o Orçamento Participativo estava lá. Para fazer as ruas de oitenta e cem metros, que também foram votadas no Orçamento Participativo, mas votamos aqui empréstimos, que seriam, segundo os doutos da Fazenda, recursos oriundos do IPTU, massacrante para a população de Porto Alegre.

Portanto, Sr. Presidente, vou encaminhar solicitação de convocação do Prefeito para que explique à Cidade, através de seus Vereadores, o que está fazendo no trânsito e o que está fazendo com o Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra. Ausente. Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós não poderíamos deixar de vir a esta tribuna, em primeiro lugar para fazer um pedido ao Sr. Presidente, para que a Câmara de Vereadores coloque à disposição dos pais, que estão na frente da Escola Técnica Parobé, um sanitário nas dependências desta Casa, para que os pais possam utilizá-lo e não precisar pagar taxas que atingem a cifra de cento e cinqüenta cruzeiros reais para utilizar o banheiro da escola. A cobrança dessa taxa está sendo objeto de investigação, uma vez que parece totalmente irregular, e não se sabe para onde vai esse dinheiro, pois escola nenhuma pode cobrar taxa alguma. Tenho a certeza de que as entidades ligadas aos pais irão requerer esta investigação de parte do Tribunal de Contas do Estado.

Temos que ter a consciência de que este fato revela o descaso com que está sendo tratado o ensino técnico no Estado do Rio Grande do Sul. Podemos ver ao longo dos anos que nenhuma escola técnica, e posso dizer aos Srs. Vereadores com toda a tranqüilidade que, nos últimos vinte anos, não tivemos nenhuma nova escola técnica aqui na Capital, Porto Alegre. Nosso Município tem sido relegado a um plano de total esquecimento por parte das autoridades públicas, especialmente da área estadual, a quem cabe cuidar do ensino médio, conforme previsão constitucional, não tendo dado a Porto Alegre escolas técnicas.

Por outro lado considero que houve, ao longo desses anos, uma omissão, tanto das autoridades municipais como desta própria Casa, em buscar que Porto Alegre tivesse mais escolas técnicas.

A competência de Escolas de 2º Grau, Srs. Vereadores, é do Estado. Ao Estado compete agir na esfera do ensino médio. Já em nível de 1º Grau a competência maior é, justamente, do Município, que também tem falhado ao longo dos anos neste aspecto. Mas se verifica que, no caso da Escola Técnica Parobé, especificamente, a Sr.ª Secretária Estadual de Educação, numa medida que considero lamentável, para impor seu famigerado Calendário Rotativo, gerou esta situação na frente da Escola.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, qualquer um sabe que, para realizar qualquer curso de especialização, é necessário pelo menos uma prova de capacitação. O fato de um jovem ter vontade de ir para uma escola técnica não significa que ele tenha realmente aptidão para a formação na área técnica. O que vinha sendo feito anteriormente na Escola Técnica Parobé, que era o exame de seleção, tinha que ser mantido. Assim como se presta vestibular e cursos para verificação da capacitação para determinadas áreas, o que é feito na Escola Técnica Protásio Alves - que é uma escola mais voltada ao comércio - deveria continuar existindo no Parobé.

Vejam V. Ex.^as que a Secretária de Educação Neuza Canabarro já cometeu crime de responsabilidade ao não cumprir, em 1992, com o calendário escolar nem com o decreto do Governador Alceu Collares, Porto Alegre e o Rio Grande do Sul tiveram 33 dias letivos a menos e 66 horas/aula a menos. Se o Ministério Público não agir e se o Conselho Estadual de Educação não fazer valer o seu dever e direito, o ano de 1993 pode repetir esta situação. Agora a Secretária mandou o pessoal trabalhar mais duas semanas, reconhecendo que, com o Calendário Rotativo, é impossível completar o ano letivo de acordo com o decreto. Então, Srs. Vereadores, está consubstanciada a irregularidade; a própria Secretária confirmou que não tem como cumprir o ano letivo com o Calendário Rotativo e teve que determinar às escolas que fizessem mais duas semanas de aula. Só que 1992 não tem mais como recuperar. Não foi completado e, no próprio ano de 1992, a Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul cometeu crime de responsabilidade e os nossos estudantes de Porto Alegre, nas escolas estaduais, os nossos munícipes, os filhos dos nossos munícipes, não tiveram o ano letivo completado, Srs. Vereadores.

Isso é um fato grave e pela primeira vez se consubstancia claramente o crime de responsabilidade previsto no art. 200 da Constituição Estadual que diz que será responsabilizada a autoridade que não oferecer o ensino de forma regular. Foi o que aconteceu justamente aqui em Porto Alegre aos nossos estudantes das escolas estaduais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Gomes. Ausente. Ver. Lauro Hagemann. Ausente. Ver. Luiz Braz. Desiste. Ver.ª Maria do Rosário. Licenciada. Ver. Mário Fraga, V.S.ª está com a palavra.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é apenas um alerta e uma frase para deixar marcada aqui. Quando comecei na vida política, em 1987, lancei o “slogan”: “Belém Novo existe”. Belém existe realmente, mas a Administração Popular não está sabendo disso. Infelizmente a administração popular está cuidando de áreas muito povoadas e a área Belém Novo, como tem poucos eleitores, está completamente abandonada. Na próxima semana eu vou trazer aqui fotos e documentos e se possível pessoas que possam comprovar isso e vou tentar fazer um movimento para fazer voltar a Administração Popular que, em cinco anos, a única obra que fez, falando em complexo Belém Novo, do Chapéu do Sol até a Boa Vista, foi completar a estação de águas que Alceu Collares começou. No DMAE falta água todos os dias por causa da nova adutora que há lá que, com a pressão, estoura os canos. O Ver. Guilherme Barbosa, que já foi diretor do DMAE, conhece bem, com a pressão que ficou, todos os dias estamos sem água. Eu estou tentando o ensaibramento e aterramento das ruas. A SMOV me alega, Ver. Guilherme Barbosa, único representante da Administração Popular no momento, que há quatro patrolas na zona sul, todas as quatro estão estragadas. É inacreditável! Mas a companheira, da Administração Popular, Isabel, me falou isso há quinze dias. O DEP para fazer uma obra em Belém, a nossa Rua da Praia em Belém Novo, a Heitor Vieira, que são duas quadras, duzentos metros, pediu uma rede de esgoto no ano passado, porque o esgoto corre a céu aberto na principal rua de Belém Novo, dizem que só se entrar no orçamento participativo. Como é que uma Rua como a Heitor Vieira, que é a principal, tem dez moradores, dez casas residenciais, o resto tudo é comércio, vai entrar no orçamento participativo? Quem é que vai-se mobilizar para entrar no orçamento participativo? É o Vereador que paga depois. Agora, o DEP, para fazer uma única obra que eu pedi, diz que tem que entrar no orçamento participativo.

A SMT, o nosso Secretário Nazareno, já esteve três vezes na Casa, nesse ano, e eu falei as três vezes. O ônibus, para passar na Rodoviária, de Belém Novo - da Zona Sul toda - aí eu coloco toda a Zona Sul, não existe, tem que fazer baldeação, tem que pegar o ônibus em Belém Novo, descer em Teresópolis e pegar outro ônibus para chegar na Rodoviária, do contrário não há condições.

A SMAM, o Secretário Giovani Gregol esteve aqui no final de novembro, falei com o Assessor dele e pedi para olhar as praças. Hoje a Praia de Belém Novo é uma alternativa para quem não quer ir ao Lami, não quer demorar cinqüenta minutos, vai a Belém Novo que é mais perto. Na beira da praia de Belém Novo tem uma praça e eu vou trazer uma foto e faço questão de trazê-la, a foto da praça da beira da Praia em Belém Novo, no Leblon. Na próxima quarta-feira, o mais tardar, eu vou mostrar. O DEMHAB, um órgão inexistente para Belém Novo, não fez nada, absolutamente nada. Deixo aqui o meu protesto: “Belém Novo existe” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não iria falar, mas acho que é saudades da Tribuna. Todos sabem que eu tenho divergências públicas, inclusive, não tenho porque negar, com a Professora Neuza Canabarro, os seus métodos, suas ações. Agora, eu vou discordar frontalmente com o Ver. Jocelin Azambuja. Para mim, o vestibular não é uma forma democrática de escolha de ingresso em qualquer lugar, muito pelo contrário, o vestibular, no Brasil, tem-se mostrado uma forma perversa de privilegiar os filhos das elites nas escolas públicas, na Universidade Federal. Os filhos dos trabalhadores, das classes médias baixas, quando conseguem chegar nas Universidades, chegam na ULBRA, na UNISINOS, na PUC, porque eles não têm condições de pagar o cursinho, eles têm que trabalhar durante o dia e estudar à noite.

Eu estive vendo há uns quinze dias, na Zero Hora, a relação das escolas que mais aprovam no vestibular da UFRGS. Em primeiro lugar, as únicas escolas públicas que aprovam no vestibular da UFRGS são o Colégio de Aplicação e o Colégio Militar. As demais, as dez, que aprovam no vestibular da UFRGS são todas escolas particulares, Anchieta, Farroupilha, Rosário e assim vai. Essa é a realidade do vestibular, é a realidade do ensino público gratuito na universidade. E assim tem sido nas escolas públicas que têm qualificação, como é o caso do Parobé. O Parobé, inclusive, vinha muito desqualificado e se existe outra obra importante da Prof.ª Neuza - temos de reconhecer - foi ter recuperado o Parobé, que já tinha virado uma empresa privada. É verdade que falta ensino técnico no Rio Grande do Sul. Temos em torno de 290 escolas técnicas no Estado, entre agrícola, industrial, comercial. Destas, 140 foram feitas pelo Governador Brizola e as outras, em sua maioria, eram anteriores. Muito poucas escolas técnicas vêm dos anos 70 para cá. Porque, com famosa mudança da profissionalização do ensino, tirou-se essa qualificação, como se fosse profissionalizar o ensino regular. Acabou que não aconteceu a profissionalização e as escolas técnicas não foram incrementadas.

Então, aí vem aquela discussão: a decisão da Secretária de determinar que quem chegasse primeiro na fila tivesse a garantia do ingresso na Escola é antidemocrática? Parece-me que não. Os pais estão-se sujeitando a ficarem 16 dias na fila, mas será cumprida a ordem de chegada. Há uma vontade no pai e no filho, que ficam 16 dias na fila, que é inegável, maior que qualquer resultado no vestibular. Duvido que alguém que fique 16 dias numa fila para participar de um colégio técnico, não é nem uma universidade, não tenha vontade de cursar aquela escola. Mais do que ninguém! Isso não é para reforçar o Calendário Rotativo. Não, considero uma decisão correta da Secretaria de Educação em cima de uma Escola que recuperou sua credibilidade.

Ainda me resta um minuto para dizer, Ver. João Dib, e por isso não lhe darei o aparte, que sobre essa questão da III Perimetral concordo plenamente com V. Ex.ª. A vida das pessoas que transitam em Porto Alegre, e o próprio trânsito, dependem da III Perimetral. Nós, na campanha eleitoral do ano passado, na coordenação da campanha de nosso candidato Carlos Araújo, chegamos a uma conclusão: da III Perimetral para o Centro, fazendo um círculo, existente todo o equipamento urbano de Porto Alegre e, da III Perimetral para lá não há um teatro, um cinema, nem um grande supermercado. Não há nada da III Perimetral para lá. Ela é um divisor de águas na Cidade de Porto Alegre, pois para cá moram trezentas mil pessoas e para lá moram oitocentas mil pessoas. Qualquer outro gasto ficaria supérfluo se a Administração Municipal decidisse por fazer a III Perimetral. Essa é a grande obra a ser feita na Cidade, pois é mais importante que qualquer outra obra viária nesse momento. É lá o grande afogo do trânsito. Esta obra está planejada para acontecer, de forma que há outros projetos viários, que já ocorreram, em função de uma III Perimetral que ainda não veio. Tem uma duplicação numa ponte da Av. Ipiranga, tem parte da Rua Carlos Gomes feita. Um outro caos na Cidade é a Av. Aparício Borges. Eu sei disso por que moro por ali. Então, esse traço é fundamental na vida de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não posso deixar de abordar um tema que está movimentando toda a imprensa nacional, toda a mídia: o assassinato de um sindicalista. O Sr. Luiz Medeiros disse - não estou dizendo que ele disse a verdade ou não, estou apenas registrando o que ele falou em depoimento oficial - que esse assassinato foi queima de arquivo, porque o morto teria informações e vinha acusando o PT e a CUT de receberem dinheiro para, inclusive, subsidiar campanhas políticas do PT. Acho que a CPI que está sendo instalada no Congresso é correta. No Brasil as questões de corrupção, principalmente com relação aos políticos, hoje estão praticamente todos sob suspeita, creio que não é só o aspecto de dólares e de propina, que está sendo muito comentado aqui no Estado, que deve ser averiguado.

Acho que o Brasil tem que ser passado a limpo e devem ser vistas as questões que estão por trás. Não somente averiguar a essência das questões políticas, tem que se averiguar todos os assuntos do País que não estão claramente apontados pela opinião pública. É muito grave o irmão do senhor Osvaldo, que é o morto, dizer que tem documentos comprovatórios de que a CUT financiou o PT em campanhas, que deu dinheiro, que o Sr. Lula andava num caminhão da CUT, e que a CUT é umbilicalmente ligada ao PT. Eu creio que o sindicato deve ser pluripartidário, deve ser representantes em todos os partidos e não estar a serviço de partidos políticos. O Sr. Jango Goulart caiu por uma undécima parte disso. Entre outras acusações que lhe faziam é que ele protegia os sindicalistas, que na época eram chamados de pelegos do Sr. Jango Goulart. E o que é a CUT, hoje, do PT? Pelego era apenas ser vinculado, ser simpatizante, e a CUT está sendo acusada de financiadora do PT.

Agora há outras informações de que seria queima de arquivo. Me surpreendo, pois o PT é o Partido dos Trabalhadores, teve sua origem no sindicalismo brasileiro, no ABCD, mais precisamente. Se preocupava, fundamentalmente com sindicalista. O Sr. Lula saiu do seio, da raiz do sindicalismo brasileiro, assim como o Chico Mendes e outros assassinados. Vemos a ONU e outros organismos internacionais denunciando a morte dos sindicalistas, e agora foi morto um sindicalista dentro do Sindicato com um tiro pelas costas, à traição, e o PT, surpreendentemente, não está com a mesma preocupação de denunciar o assassinato.

Não entrarei no jogo do Sr. Luiz Medeiros, porque não deve entrar no mérito das questões que ainda estão no início. Não cometeria absolutamente essa injustiça porque o seu Luiz Medeiros tem sido enfático em dizer que foi queima de arquivo e que o PT está por trás do assassinato. Não estou dizendo isso e nem estou dizendo que o Sr. Medeiros tem razão. Agora, estou achando estranho o comportamento do PT que diz haver uma urdidura política, que é uma armação contra ele e fica por aí.

Em primeiro lugar, o PT deveria denunciar a morte do sindicalista porque ele foi morto à traição. Em segundo lugar, deveria prestigiar a CPI que está sendo pedida. Em terceiro lugar, deveria denunciar esse estúpido assassinato de um líder sindical aos organismos que o PT costuma denunciar quando há a morte de qualquer sindicalista.

Então creio que é muito bom, não a morte que nunca é boa, inclusive à traição de um cidadão brasileiro sindicalista. Claro que isso, absolutamente, não é bom; o que é bom é que, afinal de contas, as coisas do Brasil estão chegando a todos os setores sejam eles de reputação ilibada, entre aspas, que o PT teria em relação aos demais partidos tradicionais, porque há a morte de um sindicalista à traição e pelas costas e acusações de um outro líder - Sr. Luiz Medeiros - que não tem a mesma ideologia do PT. Há setores que o respeitam, inclusive correntes sindicais legítimas brasileiras. As acusações são gravíssimas e devem ser apuradas até o fundo, ou seja, de que o crime foi queima de arquivo porque o morto sabia demais a respeito das ligações do PT, da CUT e em relação a recebimentos ilícitos, ilegais e imorais que o PT recebia de organismo que financiava inclusive suas campanhas políticas. Tudo deve ser clareado para um novo Brasil que 1994 há de revelar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa, em Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, peço tempo de Liderança, e se for possível o Ver. Nereu D’Ávila ficar no Plenário, eu agradeceria. Porque, eu estava esperando uma manifestação, hoje, aqui neste Plenário, mas a minha grande surpresa é que a manifestação com esse conteúdo veio do Líder da Bancada do PDT. Mas, refletindo enquanto ele falava, não há surpresa nisso, porque o grande Líder Leonel Brizola já disse que no segundo turno eventual entre Lula e Maluf, ficará com o Maluf. Então, é evidente que o Líder da Bancada do PDT nesta Casa tem que somar a sua voz à voz do Maluf, à voz do Espiridião Amim, à voz da direita. Portanto, não há surpresa nenhuma.

O que está acontecendo nesse processo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores? Para mim é muito claro: nós temos - assim como nesta Casa procedemos com a primeira CPI da FUNDATEC, que tinha razão de ser - que esclarecer todas as acusações. Agora, as CPIs têm um prazo normal de 30, 45, 60 dias; o Senador Espiridião Amim pede uma CPI com 180 dias de duração, que deve começar em março. Termina quando essa CPI da CUT? Em outubro. Outubro de 1994 é o mês da eleição presidencial. Coincidência? Não. Ninguém, vai me convencer dessa coincidência. Vamos, então, para a morte do sindicalista. Todo homem, todo o ser humano responsável e mais ainda um deputado, um senador, ele tem que esperar as investigações policiais para fazer acusações, mas já está o seu Maluf, o seu Quércia, o Seu Espiridião Amim, o Medeiros já determinando que o fato foi uma queima de arquivo, portanto, fazendo uma ligação evidente, imediata com a CPI da CUT, com as informações e as denúncias que o sindicalista estaria fazendo.

Nós temos que ter um pouco de responsabilidade naquilo que fazemos e, a partir desse tipo de prática, é que se demonstra o caráter das manifestações e o caráter da CPI. Se temos de esclarecer fatos? Temos, sim. Agora mesmo está na Folha de São Paulo, sim, que o Lula deve ter subido, como ele já disse, em centenas de caminhões de sindicatos, o Meneghelli já afirmou. E o Collor que subiu no caminhão do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, cujo Presidente era o Sr. Medeiros, em 1989, na frente da fábrica Monark? Não vale isso agora? Vale? Pois, então, vamos ter de colocar isso!

Uma das denúncias feitas pelo Osvaldo e agora pelo seu irmão, de que uma verba vinda da Itália para a montagem de um instituto de análise da questão da saúde, que teria sido desviada essa verba, o instituto está montado desde 1991, tem endereço e trabalha, está ali na Folha de São Paulo. Quem é o delegado determinado para acompanhar o caso da morte do sindicalista, Ver. Nereu? É o mesmo delegado responsável para esclarecer o seqüestro do Abílio Diniz, que enfiou camisa nos seqüestradores com a sigla PT, nas vésperas das eleições de 1989! É o mesmo delegado.

Eu sei, porque está nos jornais, Ver. Dib, e o Senhor lê tudo, até o fim as notícias e então o Senhor vai ver tudo isso. Então, há uma série de fatos que mostram o caráter de tudo o que está acontecendo. Temos que esclarecer? Temos! A CUT tem que se esclarecer? O Meneghelli já disse que está autorizada a quebra do nosso sigilo bancário, já levou, inclusive, essas informações ao Presidente do Senado, estão abertas as nossas contas. A CUT nunca escondeu que recebe dólares do exterior, recebemos, sim; de entidades de trabalhadores para entidades de trabalhadores, tudo de acordo com o Banco Central, toda a contabilidade arquivada e para quem quiser ver. Agora, também, queremos ver as contas da Força Sindical; queremos ver as contas da CGT; queremos também ver as contas da Federação das Indústrias, ah, sim, queremos ver, se vamos ver de todo mundo, queremos ver também porque aí vamos ver de onde sairão os bichos, os gatos porque, a CUT, já autorizou a abertura das suas contas. Quero ver se as outras também o fazem. Eu quero ver. Então, se é para esclarecer, vamos esclarecer. Nós não temos receio nenhum. Agora, não pode fazer montagem e afirmações apressadas como estão sendo feitas. Não está terminada a investigação e já estamos sendo acusados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PPR. Está com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu até não preciso ler jornal, basta que eu ouça o eminente Ver. Guilherme Barbosa para que eu saiba as coisas que devem ser feitas e as coisas que não devem ser feitas, as posições que valem hoje não valem amanhã, que valem aqui não valem ali.

A Comissão de Inquérito proposta pelo Senador Espiridião Amim, que quer pegar realmente a CUT, o PT e os dinheiros todos que entram aí de forma estranha, por que vai até outubro? Eu nem sabia, tomei conhecimento pelo Ver. Barbosa. Vai até outubro porque o PT, a semelhança do que faz aqui, neste Plenário, tenta por todos os meios procrastinar. Tenta por todos os meios, como fez o Ver. João Motta num Requerimento com 16 assinaturas, acima do que exige o Regimento Interno e a Lei Orgânica, pediu que fosse ouvida a Comissão de Justiça, depois, que fosse ouvido o Plenário e, agora, ainda quer renovar a votação. É claro que, se chegar em cima da Eleição, foi o PT quem fez, por safadeza, por molecagem e que não vale quando se trata dos outros Partidos.

Agora, eles podem fazer e eles, depois, pagam pelos seus próprios pecados, pelas suas burrices. Tudo é eleitoreiro, tudo que não seja provindo da magnificência da inteligência petista, tudo é brincadeira. Não, a seriedade não é patrimônio do PT, que não tem seriedade, porque fala e, na mesma ocasião, de duas formas diferentes. Aquele mesmo Senador que um dia propõe um salário chegando a um valor extraordinário, depois fica quieto, não fala mais, porque, aí, passa pagar também pelo PT. Quando se propõe reajuste mensal, lá pelo PT vale, aqui, pela Bancada do PT não vale. Mas lá vale.

Então Ver. Barbosa, não há nada como um dia depois do outro. Por isso, eu não preciso ler os jornais, eu ouço V. Ex.ª e sei o que tenho que fazer, sei como analisar os fatos. É o PT que não deixa instalar comissão de inquérito aqui porque vai pagar por ela...

O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Senhores Vereadores que se abstenham de apartes anti-regimentais para que tenhamos a possibilidade de ouvir o orador na tribuna.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não estou preocupado com os apartes anti-regimentais do Ver. Guilherme Barbosa, porque à medida em que ele fala eu aprendo mais. Sei o que não deve ser feito. Eu já sabia, e aprimoro os meus conhecimentos. Seriedade, coerência, dignidade deveriam presidir todos os atos dos políticos. Não é verdade, não acontece isso. Se vale em Brasília, vale em Porto Alegre. Se vale em Porto Alegre, vale em Caxias, na nossa Vacaria também tem que valer.

O homem público só tem uma posição, só uma dignidade, só uma honra, só uma seriedade. Não existe mais do que uma. Só tem dois caminhos, o certo e o errado. Agora, para o PT, depende do ângulo em que se olha. O Esperidião Amim pediu 180 dias, eu nem sabia, me informei pelo Ver. Barbosa. Mas é um direito regimental dele que se o PT não tivesse entravado durante todo o segundo semestre teria sido realizado no ano passado. Mas eles são tolos. Mas não esperem que todos sejam tolos. Não esperem que todos não conheçam todas as coisas. Não. Cada um conhece um pouquinho e o PT pensa que conhece todas as coisas. Mas, o Esperidião sabe uma coisa, o Maluf, lá em São Paulo, sabe outra, os líderes sindicalistas têm as suas posições em relação ao assassinato brutal de um líder sindical que eu não estou defendendo, não sei quem é, não quero saber também. Gosto muito das coisas de Porto Alegre, não sei se o PT tem culpa ou se não tem, não vou acusar. Deixa os acontecimentos fluírem e aí eu vou saber quem era o culpado. Não sei se vestiram camisetas ou desvestiram camisetas. Gosto muito de Porto Alegre e aqui eu sei bem das coisas, aqui eu sei por que que a I Perimetral não anda, por que que a II não vai, tudo isso eu sei. Sei porque eu vivi cuidando dessas coisas, sentindo nas ruas desta Cidade os anseios da sua comunidade, as dúvidas, as angústias dos moradores desta Cidade, fraudados num IPTU violento, que foi fraudado aqui neste Plenário por uma Lei que nunca chegou ao Executivo, e o Executivo mandou para o Diário Oficial do dia 28.12.1991. Nunca foi aprovada essa Lei, mas foi editada por este Executivo que aí está. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Divo do Canto.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero registrar aqui um fato a respeito de um pequeno acidente doméstico na minha família sexta-feira passada. Faço um elogio ao trabalho magnífico que foi feito no Pronto Socorro à minha esposa. Eu não fui junto. Ela não se identificou que era esposa de Vereador. Foi tratada com todo o carinho e muito bem atendida. Quero deixar aqui um elogio ao Diretor do Pronto Socorro e a toda a equipe que atendeu.

Quero me reportar a uma Emenda que deu entrada há 03 dias na Constituição Federal, na Revisão da Previdência Social. A Emenda é assinada pelo Dep. Roberto Campos, Rita Camatta e Aécio Neves, retirando da Previdência Social aquele artigo que garante a irredutibilidade do trabalhador quando se aposenta, nos mesmos moldes conforme está contribuindo. Esses 36 meses que foi garantido na Constituição é para garantir a irredutibilidade do salário do trabalhador quando ele se aposenta. E esses maus Deputados entraram com essa Emenda. Quero deixar registrado o nosso protesto.

Quero dizer que terça-feira estou convocado pela Confederação Brasileira de Aposentados para estar em Brasília discutindo esse assunto e outros mais, inclusive para se reunir com o Relator da Constituição, Dep. Nelson Jobim, quando vamos ver se conseguimos que essas emendas não passem na Constituição. Vai ser feito um grande trabalho lá. Esse será um dos assuntos, mas vamos tratar junto à Seguridade Social, junto aos Deputados pela não revisão, ainda, do capítulo da Seguridade Social, para ver se conseguimos estancar isso.

Quero reportar-me também ao acidente ocorrido com o sindicalista, porque fui sindicalista, e também em uma oportunidade fui ameaçado com revólver, dentro do sindicato. Isto acho que se deve mais a inexperiência de certos sindicalistas, se deve à falta de um pouco mais de responsabilidade de alguns sindicalistas. Até nem acredito que tenha alguma coisa a ver com a orientação do PT. Acredito que seja mais uma responsabilidade pessoal daquela pessoa que praticou isso, se é que foi gente ligada ao PT, à CUT, sei lá. Quero também deixar registrado que sou contra a CUT junto às entidades sindicais. Como presido a Federação dos Aposentados e trabalhamos junto à CUT e ao PT em muitos atos públicos, muitas passeatas, mas somos a favor que essas entidades sindicais, essas entidades políticas apóiem os sindicatos, mas não fazer das entidades sindicais uma bandeira política.

Acho que as entidades sindicais são acima de legendas políticas, de partidos políticos. Parece que a maioria dos sindicatos do País estão sob orientação da CUT ou do PT, não tenho nada a ver com isso, mas no meu entendimento, acho que um sindicato só pode ser liberto, só pode lutar com toda a honestidade, em cima dos problemas dos aposentados, se ele for apolítico. Deve receber o apoio dos políticos, mas não fazer a política dentro dos sindicatos. Acho que esse acidente que aconteceu com o líder em São Paulo, tem mais a ver com a inexperiência da pessoa que praticou esse crime. Acho que nem o PT nem a CUT estão envolvidos, nunca ouvi falar em uma coisa dessas, ao contrário tem morrido mais sindicalistas da CUT e do PT, do País, do que têm mandado matar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu quero comunicar aos Srs. Vereadores e às lideranças da Casa que hoje, dia 12 de janeiro, às 15 horas, nós estaremos realizando a abertura das propostas da Concorrência nº 1/93 que trata da informatização da Casa. O evento ocorrerá no Plenarinho. Aliás, nós faremos em todas as licitações, todas as concorrências, questão de avisar todos os Gabinetes da Casa para que acompanhem de perto.

Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em função do debate que se acirrou com a participação dos Vereadores Guilherme Barbosa e João Dib, nós não podemos esperar, Ver. Guilherme Barbosa, que em um campo embarrado do jeito que está vocês queiram sair com o calção branco. O campo está embarrado, muito embarrado e todo mundo vai ser enlameado, é essa a esperança que estamos tendo, que se enlameie o processo para que se preserve as pessoas e as entidades que mereçam ser preservadas.

Nós temos uma lei eleitoral hipócrita, no Brasil. Em qualquer país sério, as campanhas eleitorais são financiadas pelo estado. Nós, além de não sermos financiados pelo Estado, não temos direito, pela lei que vigorava até o ano passado, a receber sequer verbas, em valores substantivos para uma campanha eleitoral.

Um programa de televisão para Porto Alegre, edição que não precisava avião para levar o câmera, pode-se contratar uma empresa local, não precisa nem ser a RBS que é mais cara, é na casa dos quinhentos mil dólares. Todos os partidos sabem disso. Quinhentos mil dólares para editar um programa para Prefeito de Porto Alegre! E não se paga com janta no “Il Gattoparto”! Nem com contribuição de filiado! Paga-se com contribuição de quem pode quitar dinheiro. Essa é a caixa preta deste País. Tem que ser aberta! Nós não podemos nos negar a ela, respingue a lama em quem respingar. Ninguém de nós pode-se negar a ela! Se esse sindicalista levantou a voz, dizendo que havia provas, de que havia repasse de verbas da CUT para o PT, esse é um fato importante a ser investigado e analisado. E se há esse repasse, o PT tem que assumir que há: “Realmente, nós recebemos dinheiro para fazer companha eleitoral.” Assumir publicamente, de cara limpa, sem qualquer pudor. O que não podemos fazer é o jogo de querer toda a verdade desde que ela não nos respingue. Nós queremos a verdade! Porque, de repente, assassinaram esse sindicalista até para incriminar o PT! Por que não? Tudo é possível! Mas a postura do Lula tem sido a mais lamentável possível nesse episódio, o que vem, aliás, provar uma tese do Governador Brizola de que o Lula é um homem despreparado para esse enfrentamento. Quando Collor o acusou de ter uma aparelhagem de som, ele testavilhou. Mas o que é isso, gente!? Agora, de novo. Ele tinha que ter sido o primeiro a se levantar. Não com uma declaração à imprensa. Ele tinha que ter chamado, convocado: “Eu quero a apuração desse fato.” Titubeia, nessas horas importantes, em fazer política neste País sob o ponto de vista popular. Ora, o cara, além de muita habilidade e experiência, precisa ter o “couro grosso”, para levar paulada e ficar em pé. Então, que vulnerabilidade é essa de um líder pelo qual tenho o maior respeito?

Eu estava em São Paulo naquele dia, assisti pela televisão de lá e houve uma certa paralisação das lideranças do PT. Ora, para fazer o enfrentamento que precisamos fazer com essas elites, é preciso muito mais rapidez no gatilho, senão, não leva, não ganha. Se for preciso assassinarem dez, assassinam-se dez! Foi sempre assim que se trabalhou na história deste País, Ver. Guilherme Barbosa! Esta é a história do Brasil! Está recheada de episódios passados demonstrando isso. Se até um Presidente da República foi ao suicídio! Tudo é possível, meu amigo! Um sindicalista é pouco se o Presidente Vargas dá um tiro no coração! Ou esse episódio não é importante, não é relevante na história do País? Este é o jogo que estamos vivendo. Ou nos preparamos para ele ou não entramos nele. E, agora, chegou o momento em que o povo brasileiro questiona exatamente a hipocrisia da forma de se fazer política neste País.

Eu já falei isso, aqui, da tribuna, referindo a um processo contra mim na Justiça. Vocês todos estavam atentos me ouvindo. Não cabe nos negarmos a receber essa investigação, mas enfrentá-la de peito aberto. Isso é necessário que ocorra. É preciso que o PT não largue uma nota à imprensa. Não basta! Que vá e diga: nós é que queremos este troço, e se houver alguém do PT envolvido, está envolvido. Nós queremos isso aí, é a forma que queremos enfrentar isso. Por isso, o Ver. Nereu D’Ávila, nosso Líder não veio aqui fazer qualquer acusação, mas veio levantar um tema que é importante que esta tribuna discuta. É muito importante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Apenas de passagem fazendo eco a todo esse noticiário em torno do assassinato da liderança sindical em São Paulo, gostaria que o Sen. Espiridião Amin, que o Congresso Nacional, com a mesma rapidez que cobra esse assassinato, cobre também os quatrocentos e poucos assassinatos de líderes sindicais ao longo de 1993 em toda a Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste do País. Nesse sentido estou de acordo com V.Ex.ª, Ver. Mílton Zuanazzi, Precisamos ver todos os assassinatos, não apenas o desse cidadão de São Paulo, lamentável em todos os aspectos, mas dos quatrocentos e poucos, às vezes com a conivência explícita dos governos dos Estados, como é o caso do Gov. Jader Barbalho, do Pará. É mais do que conhecida a posição desse cidadão na defesa clara, no esconderijo, muitas vezes, de brigadianos, soldados da PM diretamente envolvidos nesses assassinatos, desaparecimentos de lideranças, boa parte das quais ligadas ao PT, ao PC do B, na maioria dos casos.

Não interessa o partido a que estão ligados, mas são lideranças sindicais, estão pagando com a vida, para não falar do Chico Mendes, que até hoje não se sabe para onde foram os seus matadores depois que fugiram da cadeia.

Mas eu quero, Srs. Vereadores, me ocupar de um assunto que, infelizmente, abordei aqui na semana retrasada, na semana seguinte tive oportunidade de me encontrar com o Secretário dos Transportes na televisão, no Câmara Dois, na TV Guaíba, pedi que o apresentador Clóvis Duarte indagasse a ele sobre o assunto. O Secretário deu uma resposta tão estúpida quanto burra, e não saiu com nada. E vou insistir no assunto: é o contrabando das fichinhas azuis de vale-transporte.

O Jornal RS saiu com a segunda reportagem, fala a ATP, fala o MAPA, fala a FEBEM, fala a APAE, e, curiosamente, parece que o Secretário Nazareno, da SMT, não tem nada a ver com a Prefeitura de Porto Alegre; não tem nada a ver com a Secretaria Municipal dos Transportes; o serviço de ônibus não tem nada a ver como o Município. O Secretário Nazareno não sabe que é dele a responsabilidade. A resposta que ele me deu foi a seguinte: “Isto é briga entre as empresas metropolitanas e as empresas municipais.” Eu não respondi a ele porque estava ali como Jornalista, não como Vereador - pois eu faço questão de separar as minhas duas participações eventuais no programa da TV Guaíba - mas vou cobrar do Secretário, estou cobrando do Secretário. Não vejo o companheiro Adaucto, hoje, e pediria a V.Ex.ª, como Vice-Líder do Partido, que insistisse junto ao secretário, porque eu apresentarei a proposta de chamar o Secretário a este Plenário para dar explicações.

O caso é sério, quando eu respondi pela SMT em 1989 chegamos a prender pessoas, com a participação da Polícia Civil. A SMT não pode silenciar diante disso, por quê? Porque isso encarece a tarifa de ônibus em Porto Alegre. É este o meu problema. O restante não me diz respeito.

A SMT tem que assumir a sua parte. Qual é a sua parte? É fiscalizar. Quero dizer mais: acho, sim, que tem gente ligada a APAE, pelo menos, que é responsável pelo desvio de fichas. A APAE não tem o menor controle dessas fichas - e não falo da FEBEM e do MAPA, porque não tenho avaliações -, mas da APAE não tenho dúvidas.

Nós, Vereadores, desta Casa, muitas vezes temos colaborado para esse tipo de situação. Por exemplo, quando aprovamos o Projeto de Isenções. Chamaria a atenção dos Srs. Vereadores para a última revista Via Urbana, que faz levantamento de todas as isenções de tarifas existentes em todas as capitais do Brasil. É um abuso, um acinte o conjunto de isenções que temos, fazemos com que os poucos que pagam, paguem pelo outros que não pagam.

Diz na revista: “Nestas alturas é melhor liberar a catraca”. Porque se, realmente, considerarmos Porto Alegre com o número de vales-transportes concedidos, mais isenções, infelizmente, como tem dito a ATP não passa, hoje, de 15%, se é que chega a tanto, o conjunto de passageiros que pagam tarifa nesta Cidade.

A situação é grave. Não basta fazermos projetos viários, aeromóveis. Isto tudo é extremamente importante e temos que modernizar a Cidade.

A SMT não pode se omitir da fiscalização do vale-transporte e o Secretário Nazareno Afonso não pode simplesmente calar ou sair com esta desculpa esfarrapada e burra, porque qualquer cidadão que entender um mínimo de transporte vai saber que a ATP de Petrópolis vende as mesmas fichas do metropolitano. Então não há disputa alguma entre o metropolitano e o urbano. Não é esta explicação que o Secretário deve dar; ele tem capacidade de dar outro tipo de explicação e eu vou cobrar, porque penso que devemos respeitar o trabalhador que paga as tarifas de ônibus. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra. Desiste. Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 10h55min.)

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